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Peter Dal Molin, Advogado
Peter Dal Molin
Comentário · há 2 anos
Olá! Não há problema algum que as pessoas mudem seus nomes, por exemplo, se João quer ser conhecido como Maria. Isso é uma situação particular, íntima, que não afeta as demais pessoas. Além disso, o único documento que conheço que contém o sexo é a certidão de nascimento. Logo, não procede a alegação de que há envergonhamento no momento da identificação. Mas quando se aceita alterar o sexo na certidão de nascimento, especialmente de masculino para feminino, o cidadão passa a usufruir de direitos que somente são previstos para mulheres e vice-versa, criando uma situação de desigualdade para os demais concidadãos do mesmo sexo que nos registros são catalogados com o sexo natural, como por exemplo para aposentadoria, que no Brasil possui distinção de idade e tempo de serviço. Além disso, os registros públicos servem para dar publicidade a um fato tido como relevante pelo ordenamento jurídico, no caso da certidão de nascimento, a finalidade é certificar um fato da natureza, ou seja, o nascimento de uma pessoa do sexo feminino ou masculino. Portanto, permitir a alteração significa deturpar a finalidade do próprio registro e induzir a erro a sociedade quanto aquele fato da natureza, permitindo inclusive que um homem com registro alterado se case com outro homem que desconheça essa alteração. Quais seriam as consequências disso? Uma leva de pessoas enganadas que passariam a acionar o Estado pedindo indenização por terem sido enganadas? Violadas em sua honra e intimidade? Quanto vale a dignidade humana dessa pessoa que será enganada com chancela do Estado? Por que temos que ter menos direitos que as minorias? Isso é puro ideologismo!
Peter Dal Molin, Advogado
Peter Dal Molin
Comentário · há 2 anos
@rogeriogalhardi Os enunciados citados pelo nobre colega não tratam de sucumbência recíproca, mas de regras para não condenação na sucumbência, condições para gratuidade de justiça. Sobre a sucumbência recíproca, vigora na JT o entendimento de que não se aplica a sucumbência recíproca prevista no CPC ao processo trabalhista, vide o seguinte julgado (é de 2012, mas o entendimento não mudou):

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 150006320095190004 15000-63.2009.5.19.0004 (TST) Data de publicação: 17/08/2012
Ementa: Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não vigora, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência recíproca, consagrado no artigo 21 do Código de Processo Civil , tendo em vista a regulamentação específica da matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 789, e parágrafos). 2. Tem-se, daí, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre de imposição legal e recai integralmente sobre a parte vencida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Peter Dal Molin, Advogado
Peter Dal Molin
Comentário · há 2 anos
Algumas ponderações: a) sobre os benefícios mencionados pelo eminente Ministro, com a atual legislação, se o empregador der um litro de leite para o empregado - e essa afirmação é sem exageros - fica configurado salário e ele tem que indenizar encargos trabalhistas sobre o litro de leite; b) sobre a jornada intermitente, é preciso esclarecer que não será uma regra, deverá ser haver concordância do trabalhador, portanto, se não concordar, basta que não a aceite, simples assim; c) por fim, quanto à sucumbência parcial, isso já é aplicado no processo civil brasileiro (CPC, art. 86), a única coisa que estão fazendo é equiparar os direitos dos super-protegidos trabalhadores celetistas com o resto dos mortais. Sinceramente, muita gente fala sem conhecimento de causa. O que alguns juízes e procuradores do trabalho receiam, na verdade, é que trabalhador e empregador tenham liberdade para negociar as relações de trabalho, porque isso significará menos processos e menor será sua importância nessas relações - sem falar naqueles que apenas estão fazendo proselitismo ideológico com a questão da reforma.
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