Peter Dal Molin | Meus comentários no JusBrasil

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Comentários

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Peter Dal Molin

Comentário · há 3 anos

Inventário em tempos de Pandemia, como agir?

Ivenise Rocha · há 3 anos

Considerando que a cobrança de multa por atraso na abertura do inventário é tratada em leis estaduais, de pouco ou nada adiantou a norma federal prorrogar o prazo. Se não der entrada no inventário dentro do prazo da RJET a multa é cobrada do mesmo jeito - é o que está ocorrendo em Mato Grosso.

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Peter Dal Molin

Comentário · há 3 anos

Os impactos da Lei da Pandemia (Lei nº 14.010) no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões.

Schiefler Advocacia · há 4 anos

Excelente observação. Só acrescento que, caso os Estados não aceitem a prorrogação, na prática, a lei nasce morta!

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Comentário · há 4 anos

O que fazer quando um vício oculto 'finalmente' aparecer, mas você já estiver sem garantia?

Elane F Souza Advogada · há 4 anos

Elaine Souza! Quando ajuizei a ação, o fiz por meio da regra jus postulandi dos juizados especiais, visto que era impedido de advogar! O pedido foi instruído com uma declaração emitida mundialmente pela HP reconhecendo problemas no chipset da placa mãe de seus computadores. A empresa que me vendeu o produto também reconheceu que se tratava de falha de projeto, e apenas esquivou-se da questão alegando que a fabricante deveria arcar com o prejuízo, porque de sua parte a garantia da loja teria expirado (o próprio colega que produziu a defesa ignorou a contagem do prazo de 90 (noventa) dias a partir da descoberta do defeito). Instruí a ação com provas documentais de que o defeito foi constatado e reclamado em prazo muito inferior a esse. A sentença terminativa não foi proferida por minha inaptidão, mas porque esse era o padrão adotado pelo magistrado, ou seja, de que casos com alegação de vício oculto deveriam passar por perícia. O equívoco da sentença foi ignorar o fato de que o defeito foi reconhecido pelos réus, o que dispensaria perícia. Logo, a sentença poderia ser facilmente anulada em sede recursal. Porém, como já mencionei, naquela época, atuava como assessor jurídico em uma Vara Judicial, e para recorrer precisaria contratar um colega para propor o recurso perante a Turma Recursal. Como fiquei muito desgostoso e desapontado com a sentença, pela qual o juiz "livrou-se" do processo proferindo sentença "modelo", e em razão dos aborrecimentos que já tinha passado, decidi não recorrer.

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Comentário · há 4 anos

O que fazer quando um vício oculto 'finalmente' aparecer, mas você já estiver sem garantia?

Elane F Souza Advogada · há 4 anos

Olá! Tive exatamente o mesmo problema, porém, com um HP. Propus a ação em um juizado, e o magistrado extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento que o caso requeria perícia. Logo, não indico propor ação para essa questão em um juizado. Outro ponto é que as empresas brasileiras, por desconhecimento ou má-fé, deturpam várias regras consumeristas que, associada a falta de divulgação, já criaram várias distorções que se tornaram senso comum: uma delas é justamente que a reclamação por vício oculto é de apenas noventa dias. Contado da data da compra. Desconheço empresa que efetue o reparo ou troca após esse prazo, por maior ou mais renomada que seja.

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Comentário · há 5 anos

Adeus, BacenJud! (?)

Estevan Facure · há 5 anos

Na minha singela opinião, o medo dos magistrados não é justificável, visto que, s. m. j., todos os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade exigem dolo, conforme interpretação que se extrai do art. 1º, § 1º:
“§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.”
Portanto, a penhora on line, ainda que exorbitante, mas sem dolo, i. e., sem intenção de prejudicar, não configuraria crime.
Abraço a todos. Fiquem com Deus.

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Comentário · há 6 anos

Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados

Jota Info · há 6 anos

Se não sabe qual o seu "exato direito" o que te legitima a fazer o pedido?

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Comentário · há 7 anos

TJ mantém liminar que autoriza spray de pimenta em unidade de menores

Perfil Removido · há 7 anos

O argumento levantado pela Sra. Leda Beck está enveredando também para o "senso comum", referido pelo jovem estudante Eduardo Henrique Silva! Visto que generaliza a questão, como se todos os policiais agissem de modo "indiscriminado", ou seja, com excessos! Assim como em qualquer área, a presunção sempre deve ser a da boa-fé! Se não for assim, é porque o estado social está comprometido e não se pode confiar ou contar com mais ninguém! Presumir que a polícia agirá de modo irregular é criminalizar toda uma categoria profissional que, na maioria das vezes, age com lisura e correção! Aqueles que se excederem deverão ser punidos!

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Comentário · há 7 anos

STJ: devedor de alimentos não pode ser preso novamente pela mesma dívida

Escola Brasileira de Direito · há 7 anos

Isso não é novidade! Já vem sendo aplicado há muito tempo!

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Comentário · há 7 anos

Bebê terá documento sem identificação de sexo para 'decidir gênero quando crescer'

Carlos Eduardo Sobral Nogueira · há 7 anos

Olá! Não há problema algum que as pessoas mudem seus nomes, por exemplo, se João quer ser conhecido como Maria. Isso é uma situação particular, íntima, que não afeta as demais pessoas. Além disso, o único documento que conheço que contém o sexo é a certidão de nascimento. Logo, não procede a alegação de que há envergonhamento no momento da identificação. Mas quando se aceita alterar o sexo na certidão de nascimento, especialmente de masculino para feminino, o cidadão passa a usufruir de direitos que somente são previstos para mulheres e vice-versa, criando uma situação de desigualdade para os demais concidadãos do mesmo sexo que nos registros são catalogados com o sexo natural, como por exemplo para aposentadoria, que no Brasil possui distinção de idade e tempo de serviço. Além disso, os registros públicos servem para dar publicidade a um fato tido como relevante pelo ordenamento jurídico, no caso da certidão de nascimento, a finalidade é certificar um fato da natureza, ou seja, o nascimento de uma pessoa do sexo feminino ou masculino. Portanto, permitir a alteração significa deturpar a finalidade do próprio registro e induzir a erro a sociedade quanto aquele fato da natureza, permitindo inclusive que um homem com registro alterado se case com outro homem que desconheça essa alteração. Quais seriam as consequências disso? Uma leva de pessoas enganadas que passariam a acionar o Estado pedindo indenização por terem sido enganadas? Violadas em sua honra e intimidade? Quanto vale a dignidade humana dessa pessoa que será enganada com chancela do Estado? Por que temos que ter menos direitos que as minorias? Isso é puro ideologismo!

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Peter Dal Molin

Comentário · há 7 anos

Ministro do TST compara reforma trabalhista a "servidão voluntária"

Vinícius Guimarães Mendes Pereira · há 7 anos

@rogeriogalhardi Os enunciados citados pelo nobre colega não tratam de sucumbência recíproca, mas de regras para não condenação na sucumbência, condições para gratuidade de justiça. Sobre a sucumbência recíproca, vigora na JT o entendimento de que não se aplica a sucumbência recíproca prevista no CPC ao processo trabalhista, vide o seguinte julgado (é de 2012, mas o entendimento não mudou):

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 150006320095190004 15000-63.2009.5.19.0004 (TST) Data de publicação: 17/08/2012
Ementa: Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não vigora, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência recíproca, consagrado no artigo 21 do Código de Processo Civil , tendo em vista a regulamentação específica da matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 789, e parágrafos). 2. Tem-se, daí, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre de imposição legal e recai integralmente sobre a parte vencida. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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